Competências da AMC: Projeto deve ser votado hoje

O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza deve votar hoje o polêmico projeto de Lei Complementar 13/2015, enviado pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS), que atribui a fiscalização de trânsito à Guarda Municipal, competência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) na Capital.

A proposta ressalta que a Guarda Municipal deve passar a exercer as competências de trânsito mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e/ou municipal ou que lhe forem delegadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

O texto salienta que a modificação no projeto deliberado na reforma administrativa em dezembro busca adequar a legislação municipal à nacional. “Visa readequar as atribuições do referido órgão de modo a não usurpar competências que foram originalmente conferidas a outros órgãos ou entes, zelando pela melhor distribuição de atividades e serviços prestados pela Administração Municipal”, atesta.

O líder do Governo, o vereador Evaldo Lima (PCdoB), aponta que a deliberação da matéria é necessária para a mobilidade urbana de Fortaleza, pois permite mais orientação no trânsito da cidade e concede maior fluidez.

Embates

Em dezembro de 2014, durante a votação da reforma administrativa proposta pelo prefeito, uma emenda ao projeto atribuindo o poder de fiscalização a Guarda Municipal, de autoria do vereador Márcio Cruz (PROS), foi aprovada em Plenário.

Na ocasião, houve conflito entre guardas municipais e agentes de trânsito. Neste ano, Roberto Cláudio vetou a emenda por defeito de iniciativa. O prefeito, posteriormente, enviou à Câmara Municipal o projeto com conteúdo similar.

Fonte:  Opovo